Modelo bilateral (Prefeitura Municipal + FGM) para adesão de municípios goianos ao uso gratuito do Portal Habilita.
Dados do município aderente
Carregando base oficial de CNPJs...
A busca automática de CNPJ (Tesouro Nacional) só cobre o Município/Prefeitura. Para Câmaras Municipais, o CNPJ é sempre manual: não localizei uma base oficial equivalente para o Legislativo municipal.
Confira sempre na Receita Federal ou no Portal da Transparência antes de gerar o documento final.
✓ Preenchido automaticamente a partir da base do Tesouro Nacional (SICONFI). Confira mesmo assim antes de assinar.
Dados do instrumento
Checklist jurídico antes de assinar (não entra no documento):
Confirmar, no Contrato Particular nº 001/2026 (HABILITA → FGM), se a cessão já autoriza a FGM a disponibilizar a plataforma a qualquer município filiado sem anuência específica da HABILITA em cada termo individual.
Confirmar na Lei Orgânica do Município o dispositivo que atribui ao Chefe do Executivo competência para celebrar este tipo de instrumento sem necessidade de autorização legislativa prévia.
Conferir CNPJ e nome do representante legal vigente na data da assinatura.
Pré-visualização
Preencha os dados e clique em "Gerar Termo" para visualizar o documento.