Modelo bilateral (Prefeitura Municipal + FGM) para adesão de municípios goianos ao uso gratuito do Portal Habilita.
Dados do município aderente
Carregando base oficial de CNPJs...
Confira sempre na Receita Federal ou no Portal da Transparência antes de gerar o documento final.
✓ Preenchido automaticamente a partir da base do Tesouro Nacional (SICONFI). Confira mesmo assim antes de assinar.
Dados do instrumento
Checklist jurídico antes de assinar (não entra no documento):
Confirmar, no Contrato Particular nº 001/2026 (HABILITA → FGM), se a cessão já autoriza a FGM a disponibilizar a plataforma a qualquer município filiado sem anuência específica da HABILITA em cada termo individual.
Confirmar na Lei Orgânica do Município o dispositivo que atribui ao Chefe do Executivo competência para celebrar este tipo de instrumento sem necessidade de autorização legislativa prévia.
Conferir CNPJ e nome do representante legal vigente na data da assinatura.
Pré-visualização
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